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Proposição: PL 29 2015
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Promulgado(a) em 23/05/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14873 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20042.01.00/15-9
Assunto:
revogação auxílio refeição alimentação
Ementa:
Revoga dispositivo da Lei n.º 11.250, de 03 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.)
Votação: SIM 48 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico Anexo Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2