Proponente: |
Manuela d´Ávila |
Situação: |
Promulgado(a) em 12/09/2016 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/09/2016 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20014.01.00/15-9 |
Assunto:
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cidadania fiscal programa benefício proteção animal saúde educação trabalho desenvolvimento social esporte lazer nota fiscal gaúcha nfg |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal. |
Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
Prop. Referida: |
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