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Proposição: PL 3 2015
   
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Promulgado(a) em 12/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/09/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14923 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20014.01.00/15-9
Assunto:
cidadania fiscal programa benefício proteção animal saúde educação trabalho desenvolvimento social esporte lazer nota fiscal gaúcha nfg
Ementa:
Altera a Lei n.º 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal.
Votação: SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta