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Proposição: PL 31 2013
   
Proponente: Catarina Paladini
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20135.01.00/13-7
Assunto:
deficiente deficiência visual acesso acessibilidade braile placa repartição pública órgão identificação local boleto doc conta água luz telefone
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta