Ementa:
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Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO -, instituído pela Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001, e alterações, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, altera a Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001, e alterações, e dá outras providências. |
