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Proposição: PL 320 2012
   
Proponente: Ana Affonso
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14660 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21391.01.00/12-2
Assunto:
 inibição ato violência mulher regime previdência assistência saúde ressarcimento ação regresso agressor despesa
Ementa:
 Dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor, e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta