| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/02/2020 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20732.01.00/17-0 |
Assunto:
|
defesa gestor procurador geral representar representação ação judicial tribunal contas justiça defensor secretário autarquia gestão advogado honorário advocatício sucumbência regulamentação pge procuradoria estado representação atos gestão ação judicial poder executivo legislativo judiciário ministério defensoria |
Ementa:
|
Dispõe sobre a defesa do gestor pela Procuradoria-Geral do Estado e regulamenta o disposto no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
