| Proponente: |
Ana Affonso |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21392.01.00/12-5 |
Assunto:
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inibição violência mulher multa agressor serviço público cobrança |
Ementa:
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Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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