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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 322 2015
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15447 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20714.01.00/15-6
Assunto:
sefaz icms publicidade divulgação transparência relatório informação arrecadação mercadoria cnae cadastro nacional atividade econômica
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 40 - NÃO 4
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta