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Proposição: PL 323 2019
   
Proponente: Paparico Bacchi
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 12/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20488.01.00/19-8
Assunto:
semana conscientização combate superendividamento endividamento dívida consumidor 15 março negociação consolidação normativa judicial ação poder público calendário oficial evento
Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta