| Proponente: |
Paparico Bacchi |
| Situação: |
Aprovado(a) em 03/12/2019 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20488.01.00/19-8 |
Assunto:
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semana conscientização combate superendividamento endividamento dívida consumidor 15 março negociação consolidação normativa judicial ação poder público calendário oficial evento |
Ementa:
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Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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