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Proposição: PL 324 2011
   
Proponente: Cassiá Carpes
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21121.01.00/11-5
Assunto:
 gratuidade gratuito grátis cobrança taxa sanitário banheiro público estação rodoviária
Ementa:
 Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias do Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta