Proponente: |
Carlos Gomes |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20847.01.00/07-7 |
Assunto:
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programa apoio inclusão promoção social capacitação ressocialização profissional sistema penitenciário apenado preso interno fase fundação atendimento sócio educativo |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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