| Proponente: |
Franciane Bayer |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20492.01.00/19-3 |
Assunto:
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obrigatoriedade concessão desconto porção pessoa cirurgia bariátrica gastroplastia estômago restaurante bar estabelecimento local porção refeição rodízio festival redução carteira documento sociedade associação brasileira apoio operados bariátricos metabólica sbsob sbcbm laudo declaração obeso médico multa penalidade consumidor 30% cardápio |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.(SEI 4757.0100/20-4)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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