| Proponente: |
Frederico Antunes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20150.01.00/12-9 |
Assunto:
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assinatura tv cabo sinal interrupção serviço interrompido ressarcimento desconto assinante |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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