| Proponente: |
Pedro Ruas |
| Situação: |
Promulgado(a) em 16/11/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20769.01.00/15-9 |
Assunto:
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transporte hidroviário sistema intermunicipal passageiro longo curso stelc embarcação rio lago lagoa catamarã aerobarco rede fluvial água conselho metropolitano coletivo cetm setm estação hidroviária |
Ementa:
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Inclui o Transporte Público Hidroviário no Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso – STELC, de que trata a Lei n.° 14.667, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 6 |
| Prop. Referida: |
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