| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21165.01.00/11-3 |
Assunto:
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competência vara juizado execução criminal regional novo hamburgo pena privativa liberdade comarca são leopoldo portão montenegro dois irmãos igrejinha sapiranga esteio campo bom sapucaia sul são sebastião caí taquara parobé estância velha três coroas penitenciária estadual jacuí charqueadas colônia penal agrícola general daltro filho |
Ementa:
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Altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 12.495, de 18 de maio de 2006, modificando a competência da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo.(SEI 3711-0.100/21-1) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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