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Proposição: PL 350 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14467 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21048.01.00/13-6
Assunto:
transferência pagamento provento servidor ex autárquico companhia geração transmissão energia elétrica distribuição ressarcimento ceee ceee-gt ceee-d
Ementa:
Autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento.
Votação: SIM 25 - NÃO 21
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta