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Proposição: PL 352 2011
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/03/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/04/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14851 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21167.01.00/11-9
Assunto:
desanexação anexação tabelionato protesto título serviço registro público roque gonzales nota comarca cerro largo
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Roque Gonzáles, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município da Comarca de Cerro Largo.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo