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Proposição: PL 362 2015
   
Proponente: Catarina Paladini
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20797.01.00/15-9
Assunto:
direito pagamento meia-entrada meia entrada atividade cultural esportiva estudante matriculado estabelecimento escola jovem família baixa renda idade carteira identidade estudantil cinema teatro jogo
Ementa:
Altera a Lei n° 13.104, de 22 de dezembro de 2008, que assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas aos(às) estudantes matriculados(as) em estabelecimentos de estudo regular, aos(às) jovens com até 15(quinze) anos e aos(às) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pauta