| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Promulgado(a) em 25/07/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20803.01.00/15-0 |
Assunto:
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comarca vara juizado cargo função serviço auxiliar justiça 1º grau oficial escrevente terra areia cartório distribuidor contador escrivão santo augusto são sepé sobradinho capão canoa gravatai torres canoas |
Ementa:
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Cria Comarca, Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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