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Proposição: PL 367 2013
   
Proponente: Paulo Odone
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21065.01.00/13-1
Assunto:
obrigatoriedade selo teste testado animal cobaia embalagem rótulo empresa fabricante cosmético produto higiene pessoal limpeza matéria prima
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo “TESTADO EM ANIMAIS” por empresas que fabricam cosméticos, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta