Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 369 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 18/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15766 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20565.01.00/21-6
Assunto:
ICMS parcela produto arrecadação índice participação município indicador desempenho educação imposto
Ementa:
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 9254-0100/21-0)
Votação: SIM 47 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6