| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20565.01.00/21-6 |
Assunto:
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ICMS parcela produto arrecadação índice participação município indicador desempenho educação imposto |
Ementa:
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Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 9254-0100/21-0) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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