| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20819.01.00/15-8 |
Assunto:
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tarifa social desconto conta água esgoto esgotamento sanitário saneamento condomínio vertical minha casa minha vida pmcmv apartamento morador corsan |
Ementa:
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Institui o Regime Especial de Tarifa Social de água e esgoto aos moradores de condomínios verticais pertencentes ao Programa “Minha Casa Minha Vida” no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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