| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20583.01.00/21-4 |
Assunto:
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pagamento obrigação pecuniária parceria público privada construção operação complexo prisional erechim |
Ementa:
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Institui mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim. (SEI 9485-0100/21-4) |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 18 |
| Prop. Referida: |
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