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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 380 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15760 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20584.01.00/21-7
Assunto:
programa todo jovem escola pagamento bolsa auxílio permanência estudantil ajuda aluno estudante escola educação redução índice evasão escolar ensino médio vunerabilidade socioeconômica inclusão digital internet monitoramento frequência
Ementa:
Institui o Programa “Todo Jovem na Escola” e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil. (SEI 9486-0100/21-7)
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3