| Proponente: |
Jorge Pozzobom |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/01/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21100.01.00/13-5 |
Assunto:
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disponibilização divulgação internet pessoa condenado crime violência mulher sexual vítima |
Ementa:
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Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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