Proponente: |
Pedro Ruas |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20132.01.00/17-1 |
Assunto:
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menor trabalho infantil empresa criança adolescente ICMS cadastro contribuinte mão obra mão-de-obra imposto cassação eficácia |
Ementa:
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Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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