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Proposição: PL 39 2017
   
Proponente: Pedro Ruas
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20132.01.00/17-1
Assunto:
menor trabalho infantil empresa criança adolescente ICMS cadastro contribuinte mão obra mão-de-obra imposto cassação eficácia
Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta