| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20594.01.00/21-9 |
Assunto:
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daer departamento estradas rodagem transferência titularidade segmento rodovia pinhal municipalização ers-323 ers 323 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Pinhal a titularidade de segmento da rodovia ERS-323. (SEI 9643-0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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