| Proponente: |
Comissão de Assuntos Municipais |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/04/2016 |
| Tramitação: |
CAM - envio em 13/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20863.01.00/15-0 |
Assunto:
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município santa maria Herval morro reuter limite divisa correção |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.634, de 12 de maio de 1988, que cria o município de Santa Maria do Herval e a Lei nº 9.583, de 20 de março de 1992, que cria o município de Morro Reuter. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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