| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/03/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20601.01.00/19-0 |
Assunto:
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criação arquivo banco dados reconhecimento facial digital prevenção desaparecimento criança adolescente pessoa desaparecida localização igp polícia civil imagem segurança pública tecnologia comparação envelhecimento rosto face |
Ementa:
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Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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