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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 414 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/11/2019
Tramitação: DAL - envio em 13/11/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15373 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20621.01.00/19-4
Assunto:
altera anexo I metas fiscais anuais ldo 2020 2022 lei orçamentária diretrizes reavaliação alteração
Ementa:
Altera o Anexo I, Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta