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Proposição: PL 42 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14999 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20136.01.00/17-2
Assunto:
ICMS redução base cálculo alíquota suíno vivo saída venda produtor rural
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Votação: SIM 50 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta