| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/09/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/09/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20898.01.00/15-0 |
Assunto:
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doação imóvel município seberi departamento autônomo estrada rodagem daer |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar imóveis ao Município de Seberi. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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