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Proposição: PL 424 2011
   
Proponente: João Fischer
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21317.01.00/11-6
Assunto:
 icms medicamento
Ementa:
 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta