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Proposição: PL 427 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/09/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14927 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20904.01.00/15-0
Assunto:
doação imóvel passo fundo programa habitacional habitação prazo regularização
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 13.682, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Passo Fundo.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta