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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 429 2019
   
Proponente: Vilmar Zanchin
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/07/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15854 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20649.01.00/19-0
Assunto:
parcela produto arrecadação ICMS município saldo negativo diferimento ano civil subsequente limite
Ementa:
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 2583-0.100/21-6) (Texto original do projeto prejudicado pela aprovação do Substitutivo 1)
Votação: SIM 47 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta