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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 43 2009
   
Proponente: José Sperotto
Situação: Sancionado(a) em 22/01/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14685 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20263.01.00/09-7
Assunto:
instituição financeira consumidor fraude serviço correspondência internet aviso informação
Ementa:
Obriga as instituições financeiras e informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta