| Proponente: |
Manuela d´Ávila |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/05/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/05/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20137.01.00/17-5 |
Assunto:
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rede mundial internet site lista pessoa condenada crime violência mulher gênero dados processo dignidade sexual cadastro polícia civil conselho tutelar ministério público poder judiciário |
Ementa:
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Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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