| Proponente: |
Pedro Pereira |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 24/09/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21390.01.00/11-1 |
Assunto:
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fixação data turno entrega produto mercadoria realização prestação serviço direito consumidor fornecedor bem comércio |
Ementa:
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Altera a Lei 12.185, de 21 de dezembro de 2004 que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. |
| Votação: |
SIM 22 - NÃO 23 |
| Prop. Referida: |
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