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Proposição: PL 45 2017
   
Proponente: Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20139.01.00/17-0
Assunto:
pessoa deficiência deficiente disciplina libras língua brasileira sinais currículo escola educação ensino surdo inclusão tradução intérprete interpretação evento público oficial certificação rede aberta tv televisão distribuidora filme cinema legenda obra
Ementa:
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta