| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20143.01.00/17-6 |
Assunto:
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instalação câmera segurança monitoramento videomonitoramento asilo casa repouso clínica idoso criança creche pública privada gravação imagem |
Ementa:
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Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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