Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
Situação: |
Arquivado(a) em 07/04/2017 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/04/2017 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20974.01.00/15-3 |
Assunto:
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política coleta tratamento reciclagem óleo cozinha indústria gordura origem vegetal animal descarte meio |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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