| Proponente: |
Franciane Bayer |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20057.01.00/19-7 |
Assunto:
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consolidação legislação pessoa deficiência deficiente visão monocular audição unilateral vaga cargo público percentual concurso |
Ementa:
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Altera a Lei n.° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 34 - NÃO 7 |
| Prop. Referida: |
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