| Proponente: |
Zé Nunes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20027.01.00/18-3 |
Assunto:
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produção comercialização queijo artesanal leite cru queijaria regulamento técnico identidade qualidade inspeção fiscalização industrial sanitária |
Ementa:
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Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru e dá outras providências. (SEI 4975-0100/20-9)
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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