| Proponente: |
Dirceu Franciscon |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20010.01.00/19-0 |
Assunto:
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proibição animal doméstico uso corrente domesticado residência estabelecimento comercial industrial publico |
Ementa:
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Proíbe a manutenção de animais em correntes no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 0129-01.00/22-2)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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