| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21067.01.00/15-3 |
Assunto:
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taxa serviço diverso expedição segunda via expressa carteira cédula identidade civil nome social urgência valor 30% |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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