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Proposição: PL 51 2007
   
Proponente: Raul Carrion
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20158.01.00/07-4
Assunto:
data dia estadual consciência negra calendário oficial eventos feriado negro vinte novembro
Ementa:
Acrescenta novos artigos 2º, 3º e 4º à Lei nº 8.352, de 11 de setembro de 1987, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta