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Proposição: PL 521 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15519 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20773.01.00/19-7
Assunto:
serventia extrajudicial salvador sul foro comarca Montenegro tabelionato protesto título registro imóvel imóveis civil pessoa jurídica título documento serviço notarial nota protesto registral atribuição função ofício natural
Ementa:
Cria e reorganiza serventias extrajudiciais no Município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências.(SEI 4791-0100/20-5)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta