| Proponente: |
Daniel Bordignon + 30 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 09/11/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/11/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20236.01.00/12-0 |
Assunto:
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proibição renovação contrato polo rodoviário concessão pedágio |
Ementa:
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Fica proibida a renovação dos contratos de concessão de Polos Rodoviários, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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