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Proposição: PL 55 2019
   
Proponente: Vilmar Zanchin
Situação: Para Parecer em 19/02/2019
Tramitação: ELTON WEBER - envio em 14/03/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20065.01.00/19-3
Assunto:
IPVA veda apreensão recolhimento retenção falta pagamento imposto propriedade veículo automotor
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de apreensão, recolhimento ou retenção de veículo automotor em decorrência da falta de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta