| Proponente: |
Vilmar Zanchin |
| Situação: |
Retirado(a) em 11/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20065.01.00/19-3 |
Assunto:
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IPVA veda apreensão recolhimento retenção falta pagamento imposto propriedade veículo automotor |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação de apreensão, recolhimento ou retenção de veículo automotor em decorrência da falta de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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