| Proponente: |
Juliano Roso |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20199.01.00/18-0 |
Assunto:
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proibição obrigatoriedade cobrança pagamento taxa fixa matrícula integral 1º primeiro semestre ingresso curso faculdade universidade ensino superior proporcionalidade crédito disciplina estudante aluno educação custo anuidade |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição da obrigatoriedade de matrícula integral no primeiro semestre, bem como da proporcionalidade da taxa de matrícula nos cursos das instituições de ensino superior privadas no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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